Ato Declaratório Executivo
ALF/IGI
nº 2, de 21 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 18)
Habilita a empresa a exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo, nos termos da IN RFB nº 1.381 de 31 de julho de 2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.