Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 102, de 20 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2021, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 64, de 02 de agosto de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.