Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 18, de 21 de fevereiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/02/2022, seção 1, página 96)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 100, de 10 de julho de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.