Ato Declaratório Executivo ALF/IGI nº 1, de 16 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2022, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita a empresa a exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo, nos termos da IN RFB nº 1.381 de 31 de julho de 2019.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/IGI nº 1, de 10 de janeiro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.