Instrução Normativa
SRF
nº 480, de 15 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2004, seção , página 79)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012)
Na Instrução Normativa nº 480 de 15 Dezembro de 2004 Publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2004, Seção 1, página 275 no art. 5º inciso ll
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.