Ato Declaratório
SRF
nº 102, de 16 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1999, seção , página 7)
Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.