Instrução Normativa
RFB
nº 1445, de 17 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2014, seção 1, página 50)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.