Port. Conj. PGFN / RFB nº 2/2016

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 2, de 23 de maio de 2016

(Publicado(a) no DOU de 24/05/2016, seção 1, página 11)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.