Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 76, de 11 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2016, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 96, de 06 de junho de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.