Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 159, de 24 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 80)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 211, de 24 de outubro de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.