Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 7, de 14 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2017, seção 1, página 23)  

"Declara baixada a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 9, de 15 de agosto de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.