Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 134, de 10 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 105)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Declara abandonada(s) e aplica a pena de perdimento de mercadorias objeto dos processos que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976 e na alínea “a” do inciso II do parágrafo 8º do art. 774 do Decreto nº 6.759/09, suas alterações e regulamentos, resolve:
Art. 1º Considerar findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.
Art. 2º Declarar abandonada(s) e aplicar a pena de perdimento às mercadorias objeto dos mesmos processos, tornando-as disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.
ANEXO I
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Seq.

Processo

Termo de apreensão de mercadoria abandonada Nº

Edital de abandono Nº

Interessado(s)

CPF/CNPJ

01

10960.720115/2017-76

0130100-48328/2017

20170906

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

02

10960.720116/2017-11

0130100-49675/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

03

10960.720118/2017-18

0130100-49699/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

04

10960.720119/2017-54

0130100-49753/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

05

10960.720117/2017-65

0130100-49687/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

06

10960.720122/2017-78

0130100-49667/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

07

10960.720121/2017-23

0130100-49628/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

08

10960.720123/2017-12

0130100-49681/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

09

10960.720124/2017-67

0130100-49649/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06

10

10960.720120/2017-89

0130100-49607/2017

20170914

MINISTÉRIO DA FAZENDA

00.394.460/0065-06


OLDESIO SILVA ANHESINI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.