Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 290, de 07 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2017, seção 1, página 69)
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006, e o que consta do processo nº 13963.720671/2017-19, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, instituído pelo art. 12 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, à empresa HENCE PORTAS E PAINÉIS EIRELI, CNPJ no 05.306.604/0001-84.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ARI SÍLVIO DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.