Ato Declaratório Executivo
DRF/MGA
nº 59, de 18 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2013, seção , página 30)
Declara nulas as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 1, de 21 de janeiro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.