Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 127, de 17 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2019, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Suspende os efeitos do ADE nº 124, de 17 de setembro de 2019, tendo em vista decisão exarada no Mandado de Segurança no 5062544-03.2019.4.02.5101.

  (Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 128, de 18 de setembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.