Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 235, de 12 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2019, seção 1, página 72)
Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 241, de 26 de dezembro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.