Ato Declaratório Executivo
IRF/RJO
nº 30, de 06 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 09/04/2015, seção 1, página 27)
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 74, de 19 de agosto de 2016)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.