Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 07 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 78)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 8, de 7 DE MARÇO DE 2016, publicado no DOU de 08/03/2016, Seção 1, página 12:
No art. 2º,
Onde se lê: “O presente Ato aplica-se exclusivamente ao projeto descrito no artigo acima”.
Leia-se: “O presente Ato aplica-se exclusivamente ao projeto descrito no artigo acima, com prazo estimado para execução da obra de 07/10/2014 a 07/10/2016”. swap_horiz
No art 3º.
Onde se lê: “A habilitação ao REIDI declarada neste Ato aplica-se exclusivamente ao período de 07/10/2014 a 07/10/2016 do projeto especificado no artigo primeiro”.
Leia-se: “O benefício de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.