Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 124, de 19 de dezembro de 2016)