Ato Declaratório Executivo
IRF/RJO
nº 124, de 19 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2016, seção 1, página 83)
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 24, de 06 de março de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.