No Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 38 de 31 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União – D O U nº 152 de 9 de agosto de 2017, Seção I, página 75, onde se lê: “ tendo em vista o disposto no artigo 42, § 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.634 de 06 de maio de 2016, combinado com os artigos 81 § 5º e 82 da Lei nº 9430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09 e artigos 40, inciso II, 42, inciso II, § 3º, e 47, § 3º, inciso I, letra b da referida IN, declara:” leia-se: “tendo em vista o disposto no artigo 42, § 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.634 de 06 de maio de 2016, combinado com os artigos 81, § 5º e 82 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09 e artigos 40, inciso II, 42, inciso I e 47, § 3º, inciso I, letra “b” da referida IN, declara:” swap_horiz