Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 199, de 05 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2018, seção 1, página 90)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 22, de 01 de fevereiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.