Cassação da habilitação para a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural a pessoa jurídica que menciona.

  (Vide Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 127, de 17 de setembro de 2019)   (Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 128, de 18 de setembro de 2019)